Embaixada de Portugal em França

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Comunicado do Governo de Portugal

DIA EUROPEU E MUNDIAL CONTRA A PENA DE MORTE

Celebra-se a 10 de outubro o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte. Nesta data, o Governo Português associa-se às comemorações que, por todo o Mundo, assinalam a importância de pugnar pela abolição universal da pena capital.

A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, de 1867, colocou Portugal na vanguarda da Europa. Esta escolha política, à época pioneira, radica numa conceção humanista que repudia o uso da tortura e da morte nos sistemas de justiça e nega, ao Estado, legitimidade para aplicar penas irreversíveis, cruéis ou degradantes.

O artigo 24.º da Constituição honra este compromisso histórico rejeitando a pena capital em quaisquer circunstâncias.

O direito à vida, proclamado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, é incompatível com a aplicação da pena capital.

E, não obstante, na gradual caminhada para a abolição universal há retrocessos alarmantes: o aumento do número de condenações e execuções em países retencionistas, a aplicação desproporcionada da pena de morte a crimes menos graves, a menores ou inimputáveis como mecanismo punitivo e dissuasor, a reafirmação de paradigmas repressivos incompatíveis com o postulado da dignidade humana. Estes retrocessos são intoleráveis no século XXI.

Neste dia, o Governo Português volta a apelar a todos Estados para que estabeleçam uma moratória de facto como primeiro passo para a abolição plena da pena de morte e a que ratifiquem o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte. Contra a irreversibilidade das penas, pela nossa humanidade comum.

 

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