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Comemora-se no dia 10 de outubro o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte.

O Governo Português associa-se a todos os que celebram este Dia.

Portugal opõe-se à aplicação, em quaisquer circunstâncias, desta pena, que constitui uma violação do direito humano à vida, consagrado desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A pena de morte representa um desrespeito total pela dignidade humana e Portugal repudia todos os argumentos utilizados para a justificar.

No quadro das Nações Unidas, Portugal tem sido um dos grandes defensores da resolução sobre uma moratória à pena de morte, desde a primeira vez que foi adotada, em 2007. Expressamos votos para que esta resolução possa continuar a merecer uma adesão cada vez mais significativa. A título nacional e alinhando-se com a posição da União Europeia, Portugal reitera o seu compromisso inabalável de defender, nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais, a eliminação definitiva e total da pena capital. No Conselho da Europa, em Estrasburgo, Portugal assume o papel de país-líder, intervindo em nome da UE sempre que surge um debate sobre esta matéria.

Em coerência com o gesto pioneiro que Portugal assumiu na Europa e no Mundo, em 1867, ao abolir a pena de morte, o Governo Português reitera o seu apelo para que todos os países que ainda não o tenham feito estabeleçam uma moratória de facto, como primeiro passo para a abolição, na lei e na prática, da pena de morte.

No âmbito do Programa "Regressar” foi aprovada uma Linha de Crédito dirigida a empresários portugueses e lusodescendentes que pretendem retornar e empreender em Portugal.

As condições de acesso estão disponíveis no Portal do Financiamento do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação. Para saber mais clique AQUI

Na referida publicação estão enunciados os objetivos, beneficiários, elegibilidade e condições das operações de crédito e garantia mútua, assim como a lista dos bancos aderentes. Também se indicam as Sociedades de Garantia Mútua subscritoras que deverão ser contactadas para informação e operacionalização das iniciativas de negócios.

Esta Linha de Crédito tem como objetivos:

  • Apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.
  • Apoiar os empresários portugueses e luso-descendentes que regressam a Portugal permitindo assim criar condições para a criação de novos negócios e o investimento empresarial.

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Parlamento dos Jovens 2019/2020  - Inscrições abertas

 

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Parlamento dos Jovens 2019/2020 

Decorre até ao próximo dia 25 de outubro a fase de inscrição das escolas interessadas em participar no Parlamento dos Jovens - edição 2019/2020, uma iniciativa da Assembleia da República, em parceria com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares- MEC, a DGACCP, o Instituto Português do Desporto e da Juventude e as Direções Regionais da Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Tem como objetivos principais educar para a cidadania, estimulando o gosto pela participação cívica e política; dar a conhecer a AR; promover o debate democrático e incentivar o debate e a reflexão. O programa culmina com a realização de duas sessões nacionais na Assembleia da República, uma destinada ao ensino básico e outra ao ensino secundário, cada com um tema próprio:

-Ensino Básico: «Violência doméstica e no namoro: da sensibilização à ação!»

- Ensino Secundário: «Violência doméstica e no namoro: como garantir o respeito e a igualdade?»

 

Esta iniciativa contempla igualmente os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa.

Para o efeito, as escolas e as associações das comunidades portuguesas que ministrem cursos de língua e cultura portuguesas devem enviar um e-mail para parlamento.jovens@ar.parlamento.pt a solicitar o código de acesso para preenchimento do formulário eletrónico disponível em www.jovens.parlamento.pt

 

As despesas com os transportes aéreos dos participantes (2 alunos e 1 professor) de uma escola do círculo da Europa e de uma escola do círculo de Fora da Europa, por cada sessão nacional (básico e secundário), serão asseguradas pela DGACCP (em regime de reembolso).

A estadia em Lisboa é assegurada pela Assembleia da República.

 

Mais informações aqui.

Agora é mais simples concorrer ao Ensino Superior Português!

Na sequência das alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior, já não é obrigatório realizar a totalidade do ensino secundário num país estrangeiro para concorrer através do “Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam”.

O pedido de equivalência de habilitações do ensino secundário pode ser realizado diretamente junto do Posto Consular ou Embaixada da respetiva área de residência.

 

O Concurso Nacional  para o ano letivo 2019/2020 decorre de até dia 6 de agosto!

Todas as informações - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA EMIGRANTES E LUSODESCENDENTES

Direção Geral de Educação
www.dge.mec.pt
Telefone: +351 21 393 4500

Direção-Geral do Ensino Superior
www.dges.gov.pt
T
elefone: +351 213 12 6000

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No âmbito do Programa Regressar foi publicada a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho (ver ligação), que cria a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, a implementar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. 

Esta medida prevê um apoio financeiro aos emigrantes que tenham saído de Portugal até ao final de 2015 e que iniciem atividade laboral por conta de outrem, em território continental. O apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado a este regresso, estando ainda previstos apoios complementares para comparticipação de despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

São elegíveis os contratos de trabalho sem termo celebrados em Portugal Continental a partir de 1 de janeiro de 2019. As candituras estão abertas entre 22 de julho de 2019 e 1 de março de 2021.

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O Regulamento da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal.
Candidaturas abertas a partir de 22 de julho de 2019

A Medida Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, criada pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, visa a concessão de um apoio financeiro aos emigrantes ou familiares de emigrantes que tenham saído de Portugal até ao final de 2015 e que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo.

O apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado a este regresso, estando ainda previstos apoios complementares para comparticipação de despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

Regulamento Específico foi hoje aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP, IP e pode ser consultado neste portal, na página do Regresso a Portugal.

O período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 22 de julho de 2019 e as 24h00 do dia 1 de março de 2021, nos termos da Deliberaçãodo Conselho Diretivo do IEFP, IP que se encontra disponível para consulta neste Portal.

A candidatura é efetuada no portal do iefponline, na área de gestão do candidato, devendo ser efetuado o registo prévio no referido portal, caso ainda não esteja registado.

Antes de se candidatar, consulte o regulamento e verifique as condições de acesso a esta medida, aconselhando-se  igualmente a leitura das FAQdisponibilizadas neste portal na página do Regresso a Portugal.

Para mais informações e esclarecimento contacte: 300 010 001 (dias úteis das 8h00 às 20h00) ou utilize o email: regressoaportugal@iefp.pt.

Contactos

1, Rue de Noisiel
75116 Paris

(0033) 1 47 27 35 29
embaixada.paris@mne.pt
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